ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 05.09.1988.
Aos cinco dias ao mês de setembro do ano
de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Sexta
Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado
da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio
Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio
Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Mano José, Nei Lima, Nereu D'Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Salte,
Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e
Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente
declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Adão Eliseu que procedesse à
leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Srª. Secretária procedeu à leitura das
Atas da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária e da Vigésima Segunda Sessão
Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver.
Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de lâmpadas nas
luminárias da Rua Giordano Bruno; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 143/88 (proc. nº 1888/88), que denomina Rua Battistino Anele um
logradouro público; pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Pedido de Providências,
solicitando obras de calçamento em diversas Ruas relacionadas no Pedido, com
recursos já aprovados por esta Câmara Municipal, consignados no Plano Anual de
Aplicação, relativo ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano de Porto
Alegre; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Providências, solicitando reparos
necessários na ponte de madeira situada na Rua Bento Rosa, nas proximidades da
Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha; pelo Ver. Jaques Machado, 06
Pedidos de Providências, solicitando conserto do entupimento pluvial na Rua
Quintino Bandeira, esquina com a Rua Conde de Porto Alegre; que seja proibido o
estacionamento de caminhões na Av. Guido Mondim, entre a Av. Amazonas e Paraná
(lado par); que seja trocada a placa "proibido estacionar" para
"proibido estacionar caminhões" na Rua Frederico Mentz, entre as Ruas
Dona Teodora e Travessa Venezuela; colocação de placa, liberando o estacionamento
no lado par da Av. Presidente Roosevelt, entre a Rua Quintino Bandeira e Av.
Farrapos; que seja permitido o estacionamento na Av. São Pedro, entre
Pernambuco e Farrapos; que sejam podadas as árvores na Rua Moura Azevedo,
defronte aos nºs 281, 279 e 269,
que se encontram junto aos fios de alta tensão; 01 Projeto de Lei do
Legislativo n° 145/88 (proc. n° 1893/88), que denomina Rua Graciano Camozzato
um logradouro público; pelo Ver. Jorge Goularte, 01 Pedido de Providências,
solicitando mudança de parada de ônibus do n° 2600 para o n° 2500 da Av.
Antonio de Carvalho; pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Projeto de Resolução n° 46/88
(proc. nº 1906/88), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr.
José Luiz Perez; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Pedido de Providências, solicitando
limpeza e capina do meio-fio da Av. Berlim e Rua Buarque deMacedo. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 533; 534/88, do Sr. Prefeito Municipal;
582/88, do Comandante-Geral da Brigada Militar; 447/88, do Gabinete do
Governador. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal, do Ver. Adão Eliseu,
solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando ao período da ORDEM DO
DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Paulo Sant'Ana, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no período de doze a vinte de setembro do
corrente ano. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei
do Executivo n°s 37; 45; 76/88; o Projeto de Lei do Legislativo n° 110/88 e os
Projetos de Resolução n°s 29; 31; 34; 28/88. Os Projetos acima referidos foram
votados em bloco a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Após,
foi apregoada Emenda de Líder de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo n° 85/88. Em Discussão Geral e Votação, Urgência,
foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 85/88, com Emenda, com Declaração
de Voto dos Vereadores Hermes Dutra e Gladis Mantelli. Em Discussão Geral e
Votação foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n° 29/88,
ficando prejudicado o Projeto original, com Declarações de Voto dos Vereadores
Flávio Coulon, Hermes Dutra e Jorge Goularte, após terem sido, Projeto e
Substitutivo, discutidos pelos Vereadores Nei Lima e Hermes Dutra. Em Discussão
Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 03/88. Em Discussão
Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 77/88, com
Emenda, com Declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon, após terem sido, Projeto
e Emenda, discutidos pelos Vereadores Flávio Coulon e Valdir Fraga e
encaminhados à votação pelos Vereadores Valdir Fraga e Bernadete Vidal. A
seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de
distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Adão Eliseu com relação ao
Projeto de Resolução nº 29/88; ao Projeto de Lei do Legislativo n° 110/88; do
Ver. Brochado da Rocha, com relação aos Projetos de Resolução n°s 28; 31/88; do
Ver. Hermes Dutra, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 29/88; do
Ver. Jaques Machado, com relação ao Projeto de Resolução n° 34/88; da Verª.
Teresinha Irigaray, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº
77/88; com relação aos Projetos de Lei do Executivo n°s 03; 37; 45; 76; 85/88;
do Ver. Valdir Fraga, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 45/88.
Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de
Votos de Congratulações com a Metalúrgica Sulinox Ltda. Porto Alegre, RS; com
Kepler Weber S/A; com Kauffmann e Cia. Ltda. Porto Alegre, RS, pelo recebimento
dos Prêmios Gerdau "Melhores da Terra"; do Ver. Jaques Machado, de
Voto de Congratulações com a Escola de Polícia, pela passagem de seu
aniversário da aula inaugural do Curso Superior de Formação de Delegado de
Polícia. Ainda, durante a Ordem do Dia, foi apregoado Requerimento do Ver.
Artur Zanella, de Voto de Congratulações com a Federasul e a Fiergs, por suas
atitudes em defesa da livre iniciativa, que resultaram, entre outras, na
aprovação de dispositivo que proíbe a desapropriação de terras produtivas; o
qual deixou de ser votado em face da inexistência de "quorum".
Durante os trabalhos, foi apregoada Emenda de Líder de autoria do Ver. Cleom
Guatimozim, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 77/88. Os trabalhos
estiveram suspensos por uma hora e quatro minutos, nos termos do art. 84, III
do Regimento Interno. Às dezesseis horas e cinqüenta e três minutos, foi
realizada nova verificação de "quorum", registrando-se as presenças
dos Vereadores Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis
Brum, Elói Guimarães, Flávio Coulon, Ignácio Neis, Lauro Hagemann, Paulo
Sant'Ana, Valdir Fraga e Wilton Araújo. Constatada a inexistência de
"quorum" para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental, e convidando-os para a Sessão Solene a ser realizada amanhã, às
quinze horas e trinta minutos, em virtude dos duzentos e quinze anos da Câmara
Municipal de Porto Alegre. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Brochado da Rocha e Artur Zanella e secretariados pelos Vereadores Gladis
Mantelli e Lauro Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1a
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos, e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): O Ver. Adão Eliseu solicita a inversão da ordem dos trabalhos para que possamos, de imediato, passar para a Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Então, entraremos na
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1284/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 37/88, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Esperança.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão, o PLE nº 37/88. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando seja o PLE nº 37/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1361/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/88, que declara de utilidade pública a Federação da Religião Afro-Brasileira.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CEC. Relatora Ver.ª Gládis Mantelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando seja o PLE nº 45/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1448/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/88, do Ver. Adão Eliseu, que homenageia vulto da História de Porto Alegre - Escritor Álvaro Moreyra.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Werner Becker: pela aprovação;
- da CEC. Relatora Ver.ª Gládis Mantelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 110/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando seja o PLL nº 110/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
PROC. Nº 1643/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 76/88, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Desafio Jovem de Porto Alegre - DEJOPA.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da COSMAM. Relator Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando seja o PLE nº 76/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1373/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/88, do Ver. Adão Eliseu, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Maurecy Souza dos Santos.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;
- da CEC. Relatora Ver.ª Gladis Mantelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 29/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando seja o PR nº 29/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1390/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/88, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Carlos Cunha Contursi.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 31/88. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando seja o PR nº 31/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1476/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/88, do Ver. Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Maria Elisabete da Silva Santos.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Mano José: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 34/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Jaques Machado, solicitando seja o PR nº 34/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
PROC. Nº 1363/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/88, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Amaury Soares Silveira.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;
- da CEC. Relatora Ver.ª Bernadete Vidal: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 28/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando seja o PR nº 28/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA
PROC. Nº 1887/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 85/88, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cz$ 5.460.982.000,00 e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB, COSMAM, CEC e CEDECON. Relator Ver. Werner Becker: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acusa o recebimento de uma Emenda de autoria do Ver. Cleom Guatimozim ao PLE nº 85/88. E, tendo em vista que a mesma deve ser relatada pelas Comissões Conjuntas, suspende os trabalhos para que o Relator-Geral, Ver. Werner Becker, possa dar o parecer.
(Os trabalhos são suspensos às 15h10min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h32min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Peço a Sra. Secretária que passe a ler o Parecer Conjunto do Proc. 1887/88 - PLE 85/88.
A SRA. SECRETÁRIA: (Lê o Parecer Conjunto.)
O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem.): Sr. Presidente, gostaria de solicitar inversão deste Processo, tendo em vista que há necessidade de "quorum" privilegiado para votação.
O SR. PRESIDENTE: Já estamos em processo de discussão, Sr. Vereador, de maneira que não é possível atender ao Requerimento.
Solicito a Sra. Secretária que proceda à verificação de "quorum".
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de "quorum".) Há 25 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 85/88. Não havendo nenhum Sr.
Vereador que queira discutir o Projeto, a Mesa encerra a discussão. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Projeto de Lei do Executivo nº 85/88
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
19 votos SIM e 4 votos NÃO.
A Mesa colocará em votação a Emenda nº 01. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por 22 votos SIM e 01 voto NÃO.
Solicito a Sra. Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à leitura.) "É lamentável que o Executivo envie Projeto de tal valor sem que dê maiores explicações à Casa. Votei a favor para que não se diga que a cidade vai parar porque a Câmara negou verbas.
(aa) Hermes Dutra e
Gladis Mantelli"
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando seja o PLE nº 85/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 658/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/88, do Ver. Hermes Dutra, que cria Bairro com a denominação de Humaitá e dá outras providências. Com Substitutivo.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 29/88. O Ver. Nei Lima inscreve-se para discutir a matéria.
O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria, aqui, alertar aos companheiros Vereadores que este Substitutivo visa a solucionar um problema gerado pelo Projeto de Lei original. O Projeto de Lei original dava abrangência maior ao local, e o Ver. Hermes Dutra demonstrou interesse de conservar a área que está no Substitutivo, como Bairro Humaitá, o que nós entendemos que era viável, uma vez que os moradores do Bairro Humaitá e aquelas pessoas que estão junto à Av. A.J.Renner assim o desejam. Então, o Substitutivo visa tirar a Vila Farrapos e as vilas adjacentes - Tio Zeca e outras - para Bairro Farrapos, um pedido que é da própria comunidade do Bairro, que demonstrava apreensão com referência à denominação de Humaitá para toda a área. Então, eu pediria aos Vereadores que se ativessem ao Substitutivo, que não prejudica em nada o Projeto de Lei do Ver. Hermes Dutra, mas que só denomina uma outra área de Bairro Farrapos. Restringe a abrangência total que era, antes, do Bairro Humaitá, que vinha até a faixa fluvial, o Cais Marcílio Dias. Agora, este Substitutivo dá condições aos moradores da Vila Farrapos, Tio Zeca, Vila Areia e outras transformarem-nas em Bairro Farrapos, uma aspiração legítima deles e uma preocupação em não tornar aquele bairro tradicional de Porto Alegre, que todos conhecem como Farrapos, em Humaitá. Esta minha vinda à tribuna é só para orientar os companheiros e explicar que o Substitutivo não retira a vontade dos moradores do Humaitá. Continua Bairro Humaitá, mas o Bairro Farrapos também está incluso no Substitutivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria fazer uma reclamação: estou com uma infecção de garganta que me dificulta falar e, pela quinta vez, fui procurar médico na Casa e não tem. E também é a quinta vez que reclamo, oficialmente, à Mesa. Os Vereadores todos receberam, a uma questão de seis meses atrás, aliás, vou fazer um pequeno histórico: o Ver. André Forster, há dois anos atrás, atendendo solicitação dos moradores da área, apresentou um Projeto criando o Bairro Humaitá, com o mesmo limite do meu atual Projeto. Por um erro técnico, o Projeto foi mal redigido, e o Prefeito vetou o Projeto, e, com uma longa Exposição de Motivos, explicou o problema de limites e, por último, fazia uma defesa do nome D. Teodora, alegando que era o nome tradicional da zona. Questão de 6 meses atrás, todos os Srs. Vereadores receberam um ofício encaminhado por duas Associações: dos Empresários do Bairro e dos moradores do Bairro Humaitá. Houve um Programa Câmara e Comunidade, no qual foi solicitada a reativação do Projeto e, como nenhum Vereador o fez, eu apresentei o Projeto, me baseando no veto do Sr. Prefeito, o que ele dizia que estava errado, eu corrigi, no Projeto, para terminar com o problema de limites. Quanto ao problema da D.Teodora, que era uma homenagem a uma moradora do local, até certo ponto, não criaria problemas, porque a principal Avenida, que não A.J.Renner e Frederico Mentz, chama-se D.Teodora, que é uma via que atravessa o bairro, permanecendo, então a homenagem à moradora. Novamente, recebi um ofício da Associação de Moradores, pedindo a aprovação do Projeto, ainda no mês de julho, se fez um Câmara e Comunidade, onde os moradores solicitaram que fosse colocado na Pauta da Extraordinária e, como estava em diligência, concluí não pedindo para colocar na Pauta. O Ver. Nei Lima, na tribuna, fez alguns óbices ao Projeto, sendo que um deles me preocupou bastante, que era o de que a Igreja Navegantes estava sendo tirada do Bairro Navegantes e colocada no novo bairro. Confesso que, num primeiro momento, achei que fosse, e disse que deveria ser emendado e que isso não poderia acontecer, até pela Festa dos Navegantes, mas, depois, revendo o mapa, e vendo a descrição dos limites e o limite diz que ele segue a linha do Trensurb. Ora, o Trensurb, sabem todos os Senhores, passa por trás da Igreja Navegantes. Logo, não pegava a Igreja Navegantes.
Sugeria o Ver. Nei Lima, que estava contra o Projeto, que melhor que ser contra seria, se fosse o caso, emendar o Projeto. Eu acho que tem que ser assim, tem que ter alternativa. S.Exa. fez a Emenda e a Mesa entendeu que não era uma Emenda e sim um Substitutivo, causando com isto, a meu ver, um pequeno probleminha, porque a técnica de votação obriga a se rejeitar o Projeto e aprovar o Substitutivo ou vice-versa.
Então, de minha parte, não quero estabelecer grandes polêmicas, mas tomei o cuidado de consultar de novo a Associação de Moradores e efetivamente eles permanecem com a idéia de que fique o limite original que é o Trensurb, isto porque a linha do trem criou uma nova realidade. Não há mais aquela interligação que havia antes em função da linha do trem, porque o Trensurb, por ser uma linha eletrificada, praticamente pôs uma parede na Cidade.
Então, eu respeito a posição do Ver. Nei Lima, acho que ele está defendendo o interesse de alguns moradores, mas fico com o Projeto original, porque acho que atende o interesse também de uma população que mora na Vila Farrapos e digo isto porque tenho familiares que residem na Vila Farrapos, tenho conhecidos que residem naquelas vilas do lado de cá, Vila Pirulito e outras, e os moradores do hoje chamado de conjunto Humaitá. Então, na verdade, o Projeto, certamente, têm pessoas lá que são contra, isto é natural, não há dúvida porque não se consegue fazer as coisas de uma forma a agradar a todos. Mas a grande verdade é que o Projeto original é o que efetivamente atende aos interesses dos moradores, por isso eu vou votar contra o Substitutivo do Ver. Nei Lima, esperando que os companheiros assim o façam e assim fazendo tenhamos oportunidade de votar o Projeto original.
Quero, por fim, deixar registrada uma questão que o Ver. Caio Lustosa me levantou, que é o problema de audiência da comunidade. Tramita, aqui, Ver. Caio Lustosa, um Projeto meu, há mais tempo, não de agora, foi no segundo ano de Legislatura, sobre o uso do plebiscito, eu sou um apreciador deste estilo de consulta. É que, lamentavelmente, o nosso sistema constitucional, a legislação não obriga este tipo de consulta, então, o Projeto trancou porque acho que aprovar demagogicamente um Projeto para depois não viger é coisa que eu não faço. Eu não queria levar o Projeto porque seria aprovado; é uma tese interessante. Ninguém na Casa seria contra, mas não ia ter validade. Com a Constituição agora, a Constituinte está proporcionando, no Direito Constitucional Brasileiro, a figura do plebiscito. E, se voltar para cá, porque também não vou me apressar, sem sequer reformular a Lei Orgânica, pretendo rearticular este Projeto para certos tipos de consultas, como, por exemplo, a mudança de nomes de rua - acho isso uma essencialidade; mudança de regime urbanístico. Acho que uma zona que hoje, por exemplo, é residencial, em que só se pode construir residências unifamiliares, para ser permitida a construção de edifícios, deve-se fazer um plebiscito naquela UTR, para que a população se manifeste. Acho que a Câmara nesse caso tem de abrir um pouco os braços. Projetos como, por exemplo, o Praia do Guaíba, acho que tem de haver um plebiscito. Acho que termina, inclusive, com esta mania dos donos da verdade. Nestes casos, a população deve ser ouvida. Lamentavelmente, não há instrumento legal que permita isso. Daí porque fiz o Projeto atendendo ao pedido de 2 Associações. E com um detalhe, todos os Srs. Vereadores receberam ofício idêntico ao que foi encaminhado a mim. Tive o cuidado de ir checar em 2 ou 3 gabinetes diferentes para ver se tinham recebido e todos receberam.
O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para registrar, não é que o Direito Constitucional Brasileiro não consagre o plebiscito e o referendum. É que, infelizmente, pelo corporativismo que reina, inclusive nos Legislativos, o referendum e o plebiscito foram como que arquivados. Pontes de Miranda, num de seus comentários, ele consigna que uma democracia que não consagra e não admite o plebiscito e o referendum popular não é uma democracia. É que, infelizmente, não se tornou prática e ficou como uma coisa assim meio em desuso, se é que se pode dizer em desuso porque raramente foi usada.
O SR. HERMES DUTRA: Só foi usada uma vez, e de uma foram muito específica, que o foi o plebiscito sobre o parlamentarismo. Infelizmente, o parlamentarismo perdeu.
O Sr. Nei Lima: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que nós, realmente, estamos preservando até o interesse da comunidade que V.Exa. falou. Nós, em momento algum, somos contra a criação do Bairro Humaitá. Agora, a Emenda Substitutiva favorece a todos, ela não tira um quinhãozinho do Humaitá, nem dos moradores, dos empresários do Humaitá que tem interesse em transformar este bairro em Humaitá. Agora, aqueles moradores que moram na Vila Farrapos, e que é conhecida como Farrapos, nem é conhecida de Dona Teodora, essas pessoas querem ter o seu direito de morar no seu bairro Farrapos. Por este motivo é que nós apresentamos este Substitutivo. Nada em prejuízo à Associação dos Empresários do Bairro Humaitá. Agora, nós queremos ver, também, todos os direitos assegurados com este Substitutivo.
O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é pura reflexão. O pessoal aborda alguns assuntos, ou de matéria constitucional, política, com uma enorme superficialidade. O Dr. Miranda é um excelente jurista, mas é um mau político. Ao menos, não se sabe nem que tenha sido vereador em Natal, Rio Grande do Norte, onde nasceu. É péssimo poeta - não sei se V.Exa. sabe -, ele tem um livro de poesias que é péssimo.
O SR. HERMES DUTRA: Aliás, o Norte deu outros poetas, também "Os Marimbondos de Fogo".
O Sr. Werner Becker: E parece que foi um bom governador, de Maranhão, mas é um péssimo escritor. Acho muito perigosa a abertura do plebiscito, como foi na Constituição, na Nova, porque o intróito da Constituição anterior diz que o Brasil é uma democracia direta, uma democracia representativa. E, agora, representativa, podendo assumir forma de democracia direta. Isto é extremamente perigoso e pode dar margem a que, no corporativismo, os privilegiados tenham vantagens.
Vou dar um exemplo, esse do plebiscito para emancipação. Não acho justo que uma zona que tenha sido beneficiada por um todo, de repente, como parte, resolva-se beneficiar e, plebiscitariamente, dizer que sim. Sabe V.Exa. que 99% dos casos de plebiscito para emancipação são "sim". Quanto a um outro exemplo, que é mais flagrante, só para V.Exa. entender o meu pensamento que, aliás, não é meu, é pensamento político, é que V.Exa. falou na mudança de regimento de uma UTR. Uma UTR que seja unifamiliar vai ser plebiscitada se quer mudar ou não. Mas o regime unifamiliar de uma UTR é privilégio, não concorda? Agora, V.Exa. vai perguntar aos privilegiados se querem manter o privilégio, vão dizer que sim! Veja V.Exa. como esse negócio de plebiscito que seja regional, limitado a um setor, que não seja universal, é muito perigoso! E eu preferi a experiência política do Brasil a de Pontes de Miranda, excelente jurista e péssimo poeta e péssimo político.
O SR. HERMES DUTRA: Agradeço a V.Exa. pelo aparte e também ao Ver. Nei Lima. O que V.Exa. disse, Ver. Nei Lima, foi a repetição das minhas palavras, com outras frases, que V.Exa. estava representando solicitações de moradores...
O Sr. Nei Lima: Só que V.Exa. não se rende, só aceita a vontade dos moradores e empresários do Humaitá. Agora, a dos moradores da Farrapos V.Exa. não se sujeita. V.Exa. colocou claramente.
O SR. HERMES DUTRA: Não diga uma coisa dessas, Vereador. Não quero entrar nessa discussão.
O Sr. Werner Becker: É perigoso esse negócio de plebiscito. Vamos emancipar através de um plebiscito? Sim, mas esse plebiscito deveria ser votado por toda Porto Alegre, por exemplo.
O SR. HERMES DUTRA: O que eu acho é que nós não podemos colocar as coisas entre "sim" e "não", porque, na verdade, há plebiscitos que são até necessários. Agora, outros, como V.Exa. disse, realmente, se formos perguntar ao pessoal do Humaitá se eles querem ser emancipados, eles vão dizer que "sim", agora, no caso, teria que ser ouvida toda Porto Alegre. Então, o mal não é a instituição do plebiscito, é a forma como ele é feito que está sendo errada. Então, eu acho que, com a nova Constituição, nós não podemos cair no democratismo. Nós temos é que nos preocupar em ouvir o povo em ocasiões realmente necessárias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Substitutivo. Prejudicado o Projeto.
Requerimento de autoria do Ver. Herme Dutra, solicitando seja o Substitutivo ao PLL nº 29/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura das Declarações de Voto.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à leitura das Declarações de Voto.)
"Voto contra o Substitutivo, porque o Projeto original representa a vontade dos moradores.
(aa) Jorge Goularte
Hermes Dutra."
'Tenho participado de quase todas as reuniões realizadas pela Câmara de Vereadores ou pelas comunidades dos bairros Humaitá, Vila Farrapos, Tio Zeca, Areia, etc. que, realmente, desejam resolver o problema de denominação de suas áreas de ocorrência, passando oficialmente a bairro.
Infelizmente, a respeito do desejo das comunidades, nada existe de concreto no processo.
Entendo que, antes de se legislar sobre denominação de bairros e sobre os limites do mesmo, dever-se-ia dar publicidade ampla ao assunto e abrir espaço de tempo para que as comunidades se manifestem.
Em respeito a essas comunidades votei contra o Substitutivo e votarei contra o Projeto, porque não me sinto suficientemente respaldado para assumir essa responsabilidade.
(a) Flávio Coulon."
PROC. Nº 280/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 03/88, que autoriza alienação de imóveis, com dação em pagamento, à Cia. Zaffari de Supermercados e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 03/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando seja o PLE nº 03/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 979/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 77/88, do Ver. Valdir Fraga, que dispõe sobre adoção de escolas de 1º Grau por empresas ou pessoas físicas.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela rejeição;
- da CFO. Relator Ver. Ennio Terra: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Marcinho Medeiros: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 77/88. A Mesa apregoa Emenda de autoria do Ver. Valdir Fraga e designa o Ver. Nereu D'Avila para relatar a Emenda pelas Comissões Conjuntas.
O primeiro orador para discutir a matéria é o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Emenda que ora foi encaminhada à Mesa realmente corrige exatamente a preocupação que me levou como relator da Comissão de Justiça a votar e propor a rejeição. O Projeto ficava muito amplo. O patrocínio de uma escola não ficava determinado como seria expresso. Então, de repente, poderíamos imaginar uma série de possibilidades, uma vez que o Projeto deixava em aberto esse tipo de publicidade. De modo que, agora, me parece que a Emenda, lida rapidamente e procurarei estudá-la com cuidado, sana. Isso se dará em forma de placa a ser colocada, Ver. Valdir Fraga, na escola, especificando qual a entidade que está adotando aquela escola, inclusive, com a metragem de placas. Acho razoável e pretendo dar uma estudada na Emenda e acredito que sana exatamente as dúvidas que eu tinha levantado, quando me manifestei sobre o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Valdir Fraga.
O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A adoção de uma escola de 1º grau por empresas ou pessoas físicas é por que nesses anos em que estamos nesta Casa, participando da Comissão de Educação, pudemos também acompanhar o mau estado das nossas escolas do Estado e, tempos atrás, também do Município. Nós já acompanhávamos algumas empresas, como a própria RBS, que adotou uma escola aqui na Érico Veríssimo. E nós, com este Projeto, vamos dar condições que outras empresas venham a adotar e, através da Lei Federal nº 7.505, de 1986, Lei Sarney, que proporciona incentivos fiscais às empresas, e aí passa a isentar-se o Imposto de Renda proporcional ao valor que venha a dispor, acreditamos, assim como hoje já existe algumas empresas que adotam escolas com este incentivo, vãos se entusiasmar mais ainda.
Nós acrescentamos, também, não só a construção de escolas nesta adoção de escolas, mas a recuperação de escolas. Pode, também, uma empresa adotar, por exemplo. O Colégio Júlio de Castilhos, para recuperá-lo, e as suas despesas serão isentadas, proporcional a essas despesas, no seu Imposto de Renda.
Se nós tivermos condições de motivar, eu digo a Casa, a estas empresas, nós temos a certeza de que nós vamos conseguir recuperar centenas de escolas no Município de Porto Alegre, escolas inclusive do Estado e, até mesmo, se for necessário, escolas do próprio Município.
Não é crítica que estamos fazendo ao Estado, mas todos nós sabemos que o Estado tem um bom percentual de escolas em péssimas condições. Há escolas que não têm mais nem condições de serem recuperadas. Pode surgir aí uma empresa ou, até mesmo, uma pessoa física em condições financeiras que venha a adotar a escola para a construção, se não houver condições de recuperação. Pode adotar, inclusive, os móveis da escola, classes, cadeiras, lâmpadas, portas e assim por diante. A preocupação do Ver. Flávio Coulon, que não se encontra no Plenário, neste momento, era a identificar, através de uma placa do nome ou da pessoa física ou da empresa, o tamanho da placa. E nós procuramos saber, junto à Secretaria de Educação do Município, e colocamos nesta Emenda o mesmo tamanho de placa que destaca o nome do Secretário que estiver à testa desta Secretaria, o mesmo tamanho da sua placa será o tamanho da placa em homenagem à empresa ou pessoa física que adotar esta escola. Um dos exemplos da Cidade é "Adote uma Praça". Nós temos assistido e acompanhado, pelo Executivo Municipal, várias praças de nossa Cidade que estão sendo recuperadas por adoções de empresas e até mesmo pessoas físicas. Este Projeto, acredito, será aprovado, pois o único problema que nós tínhamos era junto à Comissão a que pertence o Ver. Flávio Coulon, e a sua exigência foi aceita por nós, porque vimos que, realmente, estava falhando no Projeto o tamanho dessa placa, e agora colocado nesta Emenda, nós inclusive, recebemos o voto de S.Exa., e queremos, também, cumprimentar aqui os outros companheiros relatores das outras Comissões. E dou como exemplo o próprio Marcinho Medeiros. Ele coloca: (Lê.) "O mérito é evidente, em função das necessidades que passam nossas escolas. Estado, Município e iniciativa privada devem reunir esforços para a melhoria do ensino em nossa Capital. Este Projeto vem ao encontro das necessidades de recuperação e construção das nossas escolas do Município de Porto Alegre." Está aí, então, um dos pareceres favoráveis do Marcinho que eu destaco, porque o próprio Vereador Marcinho, Vereador suplente, assumindo várias vezes esta Casa como titular, na ausência do titular, se coloca ao lado deste Projeto, e aí, inclusive, dá condições ao próprio Ver. Flávio Coulon, pois ele, como professor, é sabedor das dificuldades que vivem os nosso alunos, os nosso professores e até mesmo os pais. Os nossos professores, CPMs, principalmente, que andam visitando empresas, andam de um lado para outro, pedindo por favor, que ajudem a recuperar uma janela, um assoalho, ajudem até mesmo com uma classe ou uma cadeira, para que seus filhos tenham condições de estudar, ele dá o seu voto favorável. Mas nós temos a certeza de que esta Casa vai aprovar o Projeto, porque é um Projeto que vem colaborar, muito mais com o Estado do que com o Município, mas o Município também vai ganhar muito com estas adoções.
Tenho certeza de que várias empresas vão-nos ajudar e que os Vereadores desta Casa terão condições, com as amizades que têm, assim como nós, de procurar divulgar este Projeto, pois, a partir do momento em que ele é aprovado, ele não é do Ver. Valdir Fraga, é dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, que está dando mais uma oportunidade aos governantes, tanto do Estado como do Município, de receberem contribuições espontâneas, que terão seus benefícios através da Lei Sarney, mas são colaborações que virão nos encher de alegria, nós porto-alegrenses e, principalmente, os alunos mais carentes desta Cidade, que residem em nossos arrabaldes. E, pelos nosso arrabaldes, temos várias empresas que nos podem ajudar. Elas poderão ajudar diretamente a estas escolas e terão, por esta lei, o acompanhamento técnico da Secretaria de Educação do Município, que estará acompanhando com seus técnicos o andamento das obras e exigindo aquilo que é necessário para a construção de uma escola, indicando, inclusive, os locais. Era só. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar o Projeto, Ver. Valdir Fraga.
O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Volto a esta tribuna para encaminhar em nome da Bancada do PDT, acreditando que os Srs. Vereadores deverão aprovar o Projeto, porque, realmente, se trata de um Projeto que vai ao encontro dos desejos da comunidade porto-alegrense. Daremos, a Câmara Municipal dará condições às empresas, às pessoas físicas de adotarem escolas, onde poderão até recuperá-las, tendo em vista que a maioria deles estão tomadas pelos cupins, muitas sem classes, sem cadeiras, e, com esta lei, as nossas empresas, ou pessoas físicas, em condições financeiras poderão adotar, levando, como homenagem, uma placa, liberada pela Secretaria de Educação do Município nas escolas. As pessoas que adotarem as escolas poderão usufruir das vantagens da Lei Sarney, Lei 7.505/86, que proporciona incentivos fiscais na área do Imposto de Renda para operações de caráter cultural. Quando se tratar da construção de escolas, temos condições, através da Secretaria de Educação do Município, de as mesmas indicarem as áreas e acompanharem as construções através de seu corpo técnico. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Bernadete Vidal.
A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho que não vou ocupar nem cinco minutos, e eu não pedi para lerem para mim o Projeto, Ver. Valdir Fraga, e gostaria só de não votar mal. Tenho vontade de que o Projeto do Ver. Valdir Fraga não seja como o Projeto que nós aprovamos aqui, porque era bom, porque iria embelezar Porto Alegre, Adote uma Praça. Este Projeto, Adote uma Praça, dá tanto trabalho para quem quiser adotar esta praça que as praças continuam abandonadas. É difícil adotar filho, Ver. Jorge Goularte, mas é mais difícil ainda a burocracia da Prefeitura permitir com que se adote uma praça. Acredito em educação. Acho que as escolas estão caindo, as escolas estão abandonadas - é verdade. Agora, só desejo que este Projeto seja melhor do que aquele, que não sejam iguais, que não sejam nem parecidos, porque do contrário, assim como as praças estão abandonadas, sem a adoção, pela burocracia da Prefeitura, as escolas vão deixar de receber valiosos recursos que precisam, porque a Prefeitura diz que pode, mas impossibilita.
Então, Ver. Valdir Fraga, conte com a minha boa vontade - eu não digo da Bancada, porque não tem outros companheiros aqui, no momento - por acreditar em educação, mas a burocracia faz a gente desacreditar em qualquer coisa neste mundo. Enquanto existir esta maldita burocracia, não adianta fazer projeto bonito aqui nesta Casa. Vamos eliminar um pouco esta burocracia, e aí os projetos vão ser mais eficazes. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto com ressalva da Emenda. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando seja o PLL nº 77/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à leitura da Declaração de Voto.)
"Apesar da emenda corrigir parte das falhas do Projeto, no meu entender continua pouco objetiva. Mais do que isso: entendo que a adoção de próprios públicos por empresas ou entidades particulares tem, no seu cerne, a longo prazo, efeito contrário do bem comum, apesar de apresentar, de vista a curto prazo, o contrário.
(a) Flávio Coulon"
O SR. PRESIDENTE: O Sr. 3º Secretário procederá à leitura de um Voto de Congratulações.
O SR. 3º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Artur Zanella, Requerimento solicitando Voto de Congratulações com a FEDERASUL e a FIERGS, por suas atitudes em defesa da livre iniciativa que resultaram, entre outras, na aprovação de dispositivo que proíbe a desapropriação de terras produtivas.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço que seja procedida à verificação de "quorum".
O SR. PRESIDENTE: Peço ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, não há "quorum".
O SR. PRESIDENTE: Não havendo "quorum", para continuidade da Ordem do Dia, registrem-se as presenças dos Vereadores Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Flávio Coulon, Ignácio Neis, Lauro Hagemann, Paulo Sant'Ana, Valdir Fraga e Wilton Araújo.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 16h53min.)
* * * * *